Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu RPPS e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 006/2007 e dá outras providências.

Altera o Art. 17 da Lei Complementar 006 de 30 de novembro de 2007 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 052/2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 006 de 30 de novembro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do IPREMPI e dá outras providências.

Altera o valor alusivo ao aporte atuarial em face do equacionamento de déficit atuarial do IPREMPI junto ao Ente e o Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre o RPPS IPREMPI.